O Ministro da Economia assinou autorização para a realização de acordo entre a União e a ABRAPP sobre a cobrança das OFND (Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento), uma luta que a PREVHAB — junto com outras entidades de previdência — vinha travando há alguns anos. Esse acordo permitirá a incorporação ao patrimônio da PREVHAB da importância de R$ 107.163.547,61. Com isso, o Plano Plenus voltará a posição superavitária que vinha mantendo há vinte anos.
Entretanto, a partir de agora, há necessidade ainda de algumas formalidades:
– Já tendo sido efetivada a assinatura do acordo estamos, no momento, aguardando a sua homologação pelo Judiciário.
– A partir daí, a ABRAPP diligenciará junto ao Diretor-Superintendente da Previc sobre a forma de inclusão do valor do crédito nos balancetes das Entidades envolvidas.
– Finalmente, a ABRAPP se compromete a convocar todas as EFPC representadas na ação, a fim de orientá-las em todos os procedimentos de contabilização do crédito das OFND’s.
